Os objetivos de desenvolvimento sustentável, presentes na
Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), são
amplos e muito diversos. Eles tendem a trazer problemas e
soluções comuns a diversos países. Um desses problemas é a
criminalidade, e um objetivo, batizado como paz, justiça e
instituições eficazes, aborda ideias consideradas relevantes.
✂️ A) o tráfico internacional de drogas ganhou destaque expresso e
foi considerado como primeiro assunto na listagem, ante o
problema global que representa;
✂️ B) as armas ilegais e a prática de crimes violentos, executados
com o emprego delas, por terem sido compreendidos como
um problema nacional de cada país, não mereceram atenção;
✂️ C) a proteção às crianças foi enfatizada e, com relação a elas, foi
expresso o ambicioso objetivo de acabar com o abuso, a
exploração, o tráfico e todas as formas de violência e tortura;
✂️ D) a existência de regimes autocráticos foi enfatizada como
responsável pelo fomento à criminalidade transnacional,
devido ao fato de a ausência de liberdade levar a uma maior
ocorrência de ilícitos penais;
✂️ E) a opção pela formatação de instituições que atuem à base da
decretação de sigilo e sem responsividade foi compreendida
como a mais eficaz no combate ao crime organizado
internacional.
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O presidente da República ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),
impugnando uma lei que dispunha sobre a cobrança de taxas em
concurso público na Administração Pública federal direta e
indireta. Pelo diploma legislativo, a inscrição para concurso
público destinado ao provimento de cargos em órgão da
Administração Pública federal direta e indireta não terá custo
superior a 20% do salário mínimo e será gratuita para quem
estiver desempregado ou não possuir renda familiar superior a
dois salários mínimos.
✂️ A) a referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade
de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados,
por meio da promoção de legislação, políticas e ações
adequadas a esse respeito;
✂️ B) o objetivo de reduzir a desigualdade dentro dos países e
entre eles não compõe a agenda 2030 da ONU, já que, com o
tempo, a organização adotou uma postura cada vez mais
liberal;
✂️ C) o objetivo de desenvolvimento sustentável concernente a
instituições eficazes leva à inconstitucionalidade da medida,
ante a desqualificação de pessoal, consequência da limitação
ou isenção da taxa de inscrição;
✂️ D) a isenção não pode ser concedida por ser o tema do
enunciado, matéria que repercute na relação entre a
Administração Pública e os seus agentes, independentemente
de eventual busca contra a desigualdade;
✂️ E) a utilização do salário mínimo como critério de aferição do
nível de pobreza atenta contra a Constituição de 1988, não
podendo este ser empregado como referência paradigmática
para limitar ou isentar taxa de inscrição em concurso.
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