Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão...
Responda: Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a nature...