Questão: A administração pública pode executar diretamente seus atos ...

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ID: 1005914•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargos 3 a 6

A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da

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ID: 1009016•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
FGV•
DPE RO•
Classe A•
2025

João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua vontade, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da

ID: 998820•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBFC•
RECIPREV PE•
Administrativo•
2024

Observando as características do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.

( ) É permitido ao judiciário, sempre que julgar conveniente, exercer controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.

( ) Um dos efeitos da presunção de legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.

( ) A incongruência entre motivo e ato não contamina o ato pois o motivo não precisa ser ajustado ao resultado do ato, ou seja, aos fins a que se destina, para respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

ID: 996785•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBFC•
Prefeitura de Feira de Santana BA•
Auditor Fiscal•
2024

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:

ID: 1005914•Direito Administrativo•Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•CESPE CEBRASPE•TRT 7 Região CE•Cargos 3 a 6

ID: 1005914•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargos 3 a 6