Para garantir maior segurança à coletividade...

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.

Q1005915 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.

Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

a) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.
b) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.
c) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.
d) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.

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Questões sobre Poder normativo

1

Q1010420 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • UNB • Auditor • 2025
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1005926 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder
- a) disciplinar.
- b) de ordem jurídica.
- c) negocial.
- d) enunciativo.
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3

Q1001890 • Direito Administrativo • Poder normativo • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1
O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade.

Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.
- a) Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.
- b) Limitar a discricionariedade administrativa.
- c) Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.
- d) Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.
- e) Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.
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4

Q1000526 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
- a) o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições
- b) o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições
- c) o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais
- d) o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário
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5

Q992666 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024
Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?
- a) O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares;
- b) O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos;
- c) Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública;
- d) O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle;
- e) O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes.
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6

Q991565 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder normativo permite que a Administração Pública crie ou altere leis se constatada a omissão do Poder Legislativo.
- b) O poder normativo confere à Administração Pública a prerrogativa de complementar a lei, de modo a efetivar a sua aplicabilidade, mas não pode a Administração alterar o texto legal com base neste poder.
- c) O Congresso Nacional não pode, diretamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- d) Nos termos da CF/1988, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não se estendendo tal previsão aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos).
- e) As leis delegadas, assim como os decretos e regulamentos, constituem típicos exemplos de atos decorrentes do poder regulamentar, por isso não podem, em qualquer hipótese, criar obrigações primárias (originárias).
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7

Q991564 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado:
- a) poder regulamentar.
- b) poder disciplinar.
- c) poder infracional.
- d) poder de polícia.
- e) poder vinculado.
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8

Q990332 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • SESDECRO • Prestador Voluntário de Serviços Administrativos • 2024
Leia.

“Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.”

O texto se refere ao Poder:
- a) Disciplinar.
- b) Regulador.
- c) Coordenado.
- d) Administrativo.
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9

Q990331 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • SESDECRO • Prestador Voluntário de Serviços Administrativos • 2024
Analise as assertivas.
O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição.

Estão corretas as assertivas:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) I, II, III e IV.
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10

Q989389 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Pregoeiros Agente de Contratação • 2024
O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:
- a) criar direitos novos além do que é estabelecido em lei;
- b) regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução;
- c) anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores;
- d) decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos;
- e) delegar a função jurisdicional a entidades privadas.
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