Questão: Para cumprir suas funções e finalidades, a administração púb...

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ID: 1005926•
Direito Administrativo•
Poder normativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargo 10

Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder

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ID: 1010420•
Direito Administrativo•
Poder normativo•
CESPE CEBRASPE•
UNB•
Auditor•
2025

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública.

ID: 1005915•
Direito Administrativo•
Poder normativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargos 3 a 6

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.

Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

ID: 1001890•
Direito Administrativo•
Poder normativo•
ESAF•
TRT 7 Região CE•
Prova 1

O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade.

Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.

ID: 1005926•Direito Administrativo•Poder normativo•CESPE CEBRASPE•TRT 7 Região CE•Cargo 10

ID: 1005926•
Direito Administrativo•
Poder normativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargo 10