A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situaç...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 7 Região CE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q1005927•
Direito Administrativo•
Excludentes e Atenuantes Responsabilidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargo 10

A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situações em que é possível o afastamento de tal responsabilização em razão das causas excludentes de responsabilização, entre as quais se cita o seguinte exemplo:

o ferimento de um indivíduo, baleado por um policial durante uma perseguição na rua.

a situação de calamidade pública que fosse decretada pelo governador de determinado estado brasileiro se este eventualmente fosse atingido por tremor sísmico devastador.

o falecimento de paciente em dia posterior ao da entrada em hospital público, fato decorrente da não realização de exames prescritos pelo médico atendente.

a inundação de casas em decorrência da ausência de limpeza nos bueiros da cidade.

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Q667592•
Direito Administrativo•
Excludentes e Atenuantes Responsabilidade•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Certo

Errado

Q167897•
Direito Administrativo•
Excludentes e Atenuantes Responsabilidade•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Uma ambulância do Município, ao transportar um paciente de emergência, com os avisos luminosos e sonoros ligados, atropelou um pedestre que atravessava a rua fora da faixa, distraído com o seu telefone celular.

Considerando o tema da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Está configurada a responsabilidade civil do Município, com suporte na teoria do risco integral, que afasta a necessidade de demonstração de culpa.

A responsabilidade civil do Município está afastada, mas o motorista da ambulância responde pelos danos causados, se agiu com culpa.

A responsabilidade do Município, no caso, depende da presença dos seguintes elementos: ação do agente estatal, dano, nexo de causalidade e culpa.

Não se configura, no caso descrito, a responsabilidade do Município, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público somente respondem por atos ilícitos.

A responsabilidade do Município independe da demonstração de culpa do agente público, mas pode ser mitigada ou mesmo excluída caso seja demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima.

Q958837•
Direito Administrativo•
Excludentes e Atenuantes Responsabilidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.

Certo

Errado

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A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Certo

Errado

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Está configurada a responsabilidade civil do Município, com suporte na teoria do risco integral, que afasta a necessidade de demonstração de culpa.

A responsabilidade civil do Município está afastada, mas o motorista da ambulância responde pelos danos causados, se agiu com culpa.

A responsabilidade do Município, no caso, depende da presença dos seguintes elementos: ação do agente estatal, dano, nexo de causalidade e culpa.

Não se configura, no caso descrito, a responsabilidade do Município, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público somente respondem por atos ilícitos.

A responsabilidade do Município independe da demonstração de culpa do agente público, mas pode ser mitigada ou mesmo excluída caso seja demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima.

Q958837•
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No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.

Certo

Errado

Q1005927•Direito Administrativo•Excludentes e Atenuantes Responsabilidade•CESPE CEBRASPE•TRT 7 Região CE•Cargo 10

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Excludentes e Atenuantes Responsabilidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargo 10