Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei
que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas
da administração pública federal para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada. A partir dessas informações, julgue
as asserções a seguir.
I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve
respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte,
Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
✂️ a) As asserções I e II são falsas. ✂️ b) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira. ✂️ c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa
correta da I. ✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa correta da I.