Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrat...

Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração de que preenc...

Q1005968 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Contabilidade

Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício. Tal declaração

a) é suficiente para qualquer entidade social sem fins lucrativos.
b) poderá ser substituída por consulta feita pela fonte pagadora acerca da permanência da contratada no Simples Nacional.
c) deverá ser apresentada pela contratada até o último pagamento do contrato, no caso de prestação de serviços continuados.
d) deverá ser apresentada em papel, acompanhada de cópias em número determinado pela fonte pagadora.

Questões sobre IRPF e IRPJ

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Q166036 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:
- a) os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
- b) os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.
- c) os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.
- d) os ganhos de capital auferidos pela pessoa física na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
- e) os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.
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Q166938 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E), de acordo com a sua correspondência com as hipóteses legais que determinam a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro arbitrado. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação ffiscal.

II. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.

III. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar a receita bruta.

IV. Quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido.

V. Quando o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.
- a) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
- c) Apenas os itens I, IV e V estão errados.
- d) Apenas o item II está errado.
- e) Todos os itens estão corretos.
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Q166160 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de acordo com a legislação tributária em vigor, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.

II. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas eo valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real como perda ou ganho de capital, conforme o valor do acervo líquido, avaliado segundo os parâmetros legalmente previstos, seja menor ou maior que o valor contábil das ações ou quotas liquidadas, permitido ao contribuinte o diferimento dos efeitos tributários resultantes dessa diferença, desde que atendidos os requisitos legais.

III. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido.

IV. Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Os itens II e III estão corretos.
- c) Os itens III e IV estão corretos.
- d) Os itens II, III e IV estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
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Q163443 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.
- a) Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria.
- b) Os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, salvo quando pagos por pessoa física, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando relativos a rendimentos do trabalho ou a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) A base de cálculo do imposto de renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria de "arrumadores", será o total do valor pago ao trabalhador pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário, desde que esse valor corresponda à quantia paga por, no máximo, três empresas para as quais o beneficiário tenha prestado serviço.
- d) Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.
- e) Está sujeita ao imposto de renda na fonte a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.
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Q164859 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Os seguintes valores são onerados pelo Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:
- a) os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial.
- b) as importâncias recebidas a título de juros e indenizações por lucros cessantes.
- c) os valores correspondentes a bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
- d) o valor do laudêmio recebido.
- e) os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei.
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Q165547 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Tendo por base a legislação do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), assinale a opção incorreta.
- a) As filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).
- b) A prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
- c) As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
- d) O espólio não se sujeita à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
- e) As sociedades coligadas e controladas, com sede no exterior, que tenham as respectivas pessoas jurídicas controladoras residentes ou domiciliadas no Brasil, não são sujeitos passivos do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).
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Q168484 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
Fulano de Tal é sócio da pessoa jurídica Lavolândia Ltda., empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. A ela presta serviços e recebe regularmente sua remuneração mensal pelos serviços prestados, a qual está acima da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Além disso, anualmente recebe seus dividendos sobre o lucro da pessoa jurídica, observada sua participação societária no capital.

Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tratamento tributário adequado do Imposto sobre a Renda (IR) com relação aos dois rendimentos auferidos por Fulano de Tal – remuneração e dividendos.
- a) Não incide IR sobre nenhum dos dois rendimentos, já que a pessoa jurídica é optante pelo Simples Nacional.
- b) Não incide IR sobre os dividendos, mas sim sobre a remuneração.
- c) Não incide IR sobre a remuneração, mas sim sobre os dividendos.
- d) Incide IR sobre os dois rendimentos.
- e) Incide IR sobre os dois rendimentos, mas o valor do IR sobre a remuneração pode ser deduzido do IR sobre os dividendos.
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Q133253 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do Ministério Público
Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue o seguinte item.

Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os aluguéis pagos por pessoa física a pessoa jurídica, ao passo que não se sujeitam a essa incidência os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física a outra pessoa física.
- a) Certo
- b) Errado
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Q192711 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
De acordo com a legislação que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se da tributação pela forma do lucro real, a parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de
- a) 5%.
- b) 7,5%.
- c) 10%.
- d) 12,5%.
- e) 15%.
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Q923109 • Direito Tributário • IRPF e IRPJ • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
- a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).
- b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
- c) o IPI.
- d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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