Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, A) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B) tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. C) expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo. D) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

A) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Questões Direito Administrativo Definições gerais

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da admini...

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1Q1006011 | Direito Administrativo, Definições gerais, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

✂️ a) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
✂️ b) tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
✂️ c) expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
✂️ d) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.