Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 7 Região CE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q1006011•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Área Administrativa

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Questões Relacionadas

Q223576•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

Certo

Errado

Q255798•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

Q188472•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:

I. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Ill. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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