Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se
relatório de impacto à proteção de dados pessoais a
documentação do controlador que contém a descrição dos
processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar
riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como
medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.