A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é
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Questão de Organização Judiciária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ CE (2014). Confira a resolução completa abaixo: