Questões Direito Digital Disposições Preliminares da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709...

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Q1006597 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Técnico em Contabilidade, EBSERH, IBFC, 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analise as alternativas abaixo e assinale que a apresente incorretamente um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais:
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