No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709...

Questão de Direito Digital da banca IBFC aplicada no concurso EBSERH (2022). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de cabimento da LGPD: