Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas pr...

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas

Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização

Detenção, de 1 a 2 meses