Segundo preceito contido no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), fica a...
Segundo preceito contido no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especia...
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