Segundo preceito contido no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares aos maiores de: A) 55 (cinquenta e cinco) anos; B) 60 (sessent anos; C) 65 (sessenta e cinco) anos; D) 70 (setent anos; E) 75 (setenta e cinco) anos.

Segundo preceito contido no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), fica assegurada ...

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