Segundo a Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de P...

Segundo a Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas hipóteses relacionadas abaixo. Diante do exposto...

Q1007413 • Direito Digital • Direitos do Titular • IBFC • EBSERH • Assistente Administrativo • 2023

Segundo a Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas hipóteses relacionadas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

a) Fim do período de tratamento
b) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento
c) Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei
d) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada
e) Confirmação da existência de tratamento

Questões sobre Direitos do Titular

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Q957530 • Direito Digital • Direitos do Titular • Fundação CETAP • BANPARÁ • Técnico Bancário Todos os Polos • 2025
O titular dos dados pessoais, de acordo com o previsto na Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I- confirmação da existência de tratamento;
Il- acesso aos dados;
III- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Estão corretos apenas os itens:
- a) II, III e IV.
- b) I, III e IV.
- c) I, II, III e IV.
- d) I, II e III.
- e) III e IV.
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Q952527 • Direito Digital • Direitos do Titular • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Radio Operador • 2025
São consideradas ferramentas de regulação, EXCETO:
- a) Agenda de eventos, com lista de nome, CPF e RG de cada participante.
- b) Manuais de normas e rotinas do serviço.
- c) Diretrizes técnicas de regulação médica e de atendimentos de urgência.
- d) Listas de telefones de todos os serviços de saúde do município ou região, além de outros setoresenvolvidos na assistência à comunidade.
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Q956347 • Direito Digital • Direitos do Titular • IDESG • Prefeitura de Cariacica ES • Agente Administrativo • 2025
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), especificamente no que dispõe o art. 18, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento de seus dados.
Analise as seguintes afirmativas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
(__) Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
(__) Confirmação da existência de tratamento.
- a) V - F - V.
- b) V - V - F.
- c) V - V - V.
- d) F - V - F.
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Q987660 • Direito Digital • Direitos do Titular • IBADE • Faceli • Auxiliar de Secretaria • 2024
Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podemos afirmar, EXCETO:
- a) o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá na hipótese de fim do período de tratamento;
- b) o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição confirmação da existência de tratamento;
- c) os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo;
- d) a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva;
- e) a autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
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Q985103 • Direito Digital • Direitos do Titular • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Turismólogo • 2025
Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
- b) A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- c) Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.
- d) O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.

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