A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso EBSERH (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1007653•
Direito Financeiro•
Natureza e funções do orçamento•
FGV•
EBSERH•
Grupo Assistente Administrativo•
2024

A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), complementando a já existente Lei Orçamentária Anual (LOA), formando um sistema integrado de planejamento de curto e médio prazo.
Assinale a opção que apresenta uma característica do orçamento público brasileiro.

O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano.

A LOA configura o orçamento, com duração de um ano.

A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos.

A LDO pertence ao plano estratégico.

O PPA traduz o conteúdo da LDO para a LOA, estabelecendo a conexão entre essas duas leis.

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Q1005949•
Direito Financeiro•
Natureza e funções do orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Área Administrativa

A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.

Internet:<www12.senado.leg.br>(com adaptações).

Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de

planejamento.

controle político.

controle econômico.

desempenho.

Q1003891•
Direito Financeiro•
Natureza e funções do orçamento•
FGV•
EBSERH•
Grupo Advogado•
2024

A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e médio prazo, compatível com o modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil. Assinale a afirmativa correta acerca das características do orçamento público brasileiro.

A LOA é uma lei de execução com duração de um ano, sendo elaborada em consonância com o PPA e a LDO, prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro.

O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano, e traz as metas e prioridades da Administração Pública.

A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos, e define os objetivos e programas estratégicos do governo.

A LDO pertence ao plano estratégico e traduz o conteúdo do PPA diretamente para o orçamento propriamente dito.

O PPA, a LDO e a LOA são independentes entre si e não precisam estar alinhados no planejamento orçamentário.

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