Considerando as peculiaridades delimitadas na Lei nº 9.784/99
com relação à motivação dos atos administrativos, assinale a
afirmativa correta.
✂️ a) A motivação, quando exigida, restringe-se ao apontamento
dos fundamentos jurídicos, não sendo exigida a indicação dos
fatos que levaram ao respectivo ato administrativo. ✂️ b) É facultativa a motivação para os atos administrativos que
decorram de reexame de ofício, bem como nas hipóteses de
anulação de ato administrativo. ✂️ c) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou
de decisões orais deverá ser previamente apresentada em
termo escrito, na medida em que não poderá constar da
respectiva ata. ✂️ d) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas,
que, neste caso, serão parte integrante do ato. ✂️ e) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedada a
utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos
das decisões, ainda que não prejudique direito ou garantia dos
interessados, devendo a motivação ser pormenorizada em
cada caso.