Questão de Direito Administrativo

Question

Após aprovação em concurso público, Delton foi admitido em determinada empresa pública federal, mas ficou muito preocupado com a viabilidade de ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual passou a rever as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, em relação a sua situação funcional.
Nesse cenário, Delton concluiu corretamente que

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B) para a caracterização de qualquer dos atos de improbidade
previstos na mencionada norma, não basta a voluntariedade
do agente, sendo necessário o dolo, considerado como
vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito
tipificado.

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A) não pode ser considerado agente público para os fins da
norma em comento, na medida em que não se submete ao
regime estatutário dos servidores públicos.

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C) as empresas públicas não estão abarcadas pelo conceito de
Administração Pública para fins de aplicação da lei em análise,
razão pela qual ele não se sujeita ao respectivo regime de
responsabilização.

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D) caberá a sua responsabilização com base na norma em apreço
apenas se a sua conduta se enquadrar como ato de
improbidade que importa em lesão ao erário, pelo qual
responderá nas hipóteses de atuar com dolo ou culpa.

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E) os atos de improbidade que atentam contra os princípios da
Administração Pública são excepcionados da norma em
comento com relação às empresas públicas, de modo que as
respectivas penalidades não podem ser a ele aplicadas.

Após aprovação em concurso público, Delton foi admitido em determinada empres...

Após aprovação em concurso público, Delton foi admitido em determinada empresa pública federal, mas ficou muito preocupado com a viabilidade de ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade A...

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