Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas para garantir sua...

Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas para garantir sua validade, caso contrário, podem apresentar vícios que os tornam passíveis de invalidação. No entanto, dependendo do elemento afetado pelo vício, é possível sua correção.
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício