A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básic...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso EBSERH (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1007673•
Direito Ambiental•
Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico•
FGV•
EBSERH•
Engenheiro Civil•
2024

A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos

Estados e ao Distrito Federal.

Municípios e ao Distrito Federal.

Estados, ao Distrito Federal e à União.

Municípios, ao Distrito Federal e à União.

Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados.

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Direito Ambiental•
Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico•
OBJETIVA•
Prefeitura de Senador Salgado Filho RS•
Agente da Vigilância Sanitária•
2024

Conforme a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, são sistemas de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, EXCETO:

Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico.

Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.

Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Q919410•
Direito Ambiental•
Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico•
EDUCA•
Prefeitura de Pedras de Fogo PB•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025

Lei nº 11.445 de 05/01/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu Art. 3o considera que saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

I. Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

II. Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

III. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

Estão CORRETAS:

Q952680•
Direito Ambiental•
Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

Sobre a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não serão permitidos terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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