Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que: A) elimina a necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para uma internação psiquiátrica; B) a modalidade de internação voluntária não é contemplada, já que pacientes psiquiátricos são considerados incapazes perante a lei; C) a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas; D) autoriza pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal; E) a internação compulsória é determinada por um juiz competente, mas somente pode ser realizada caso seja aprovada pelo próprio paciente.

C) a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas;

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1Q1007875 | Direito Sanitário, Junta Médica em Psiquiatria, MPU, FGV, 2025

Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

✂️ a) elimina a necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para uma internação psiquiátrica;
✂️ b) a modalidade de internação voluntária não é contemplada, já que pacientes psiquiátricos são considerados incapazes perante a lei;
✂️ c) a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas;
✂️ d) autoriza pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal;
✂️ e) a internação compulsória é determinada por um juiz competente, mas somente pode ser realizada caso seja aprovada pelo próprio paciente.