Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos...

Responda: Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

Q1007875 | Direito Sanitário, Junta Médica em Psiquiatria, MPU, FGV, 2025

Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

a) elimina a necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para uma internação psiquiátrica;
b) a modalidade de internação voluntária não é contemplada, já que pacientes psiquiátricos são considerados incapazes perante a lei;
c) a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas;
d) autoriza pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal;
e) a internação compulsória é determinada por um juiz competente, mas somente pode ser realizada caso seja aprovada pelo próprio paciente.