Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro auti...

Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direito a isenção do IPVA. Considerando esse caso, é correto afirmar que:

Q1007880 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FGV • MPU • Junta Médica em Psiquiatria • 2025

Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direito a isenção do IPVA. Considerando esse caso, é correto afirmar que:

a) a isenção do IPVA para portadores do TEA é garantida automaticamente por lei federal em todo o país, devendo ser requerida diretamente ao Conselho Nacional de Trânsito;
b) a concessão da isenção do IPVA para portadores do TEA depende de regulamentação específica de cada estado, uma vez que o tributo é de competência estadual;
c) a concessão da isenção do IPVA aos portadores do TEA não encontra fundamento legal ou constitucional, pois esse transtorno não é reconhecido como condição que enseje benefícios fiscais, tornando o benefício inconstitucional;
d) o entendimento jurídico atual exclui o TEA das políticas de inclusão, o que abrange benefícios fiscais como a isenção do IPVA;
e) a isenção do IPVA é concedida de forma automática a todos os portadores do TEA, independentemente da necessidade de comprovação de deficiência ou da realização de avaliação pericial.

Analisando...

Questões sobre Impostos Estaduais

1

Q1104721 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Assinale a opção correta no que se refere ao IPVA, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 6.967/1996.
- a) O contribuinte que realizar o pagamento espontâneo do IPVA fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco ficará sujeito à multa de mora de 0,3% diários, até o limite de 18%, sem prejuízo da correção monetária.
- b) São isentas de IPVA as aeronaves agrícolas e as de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
- c) São imunes ao IPVA os veículos utilizados como ambulâncias, desde que não haja cobrança pelo serviço, e veículos cujo proprietário seja corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.
- d) A alíquota do IPVA para motocicletas e similares emplacadas no Rio Grande do Norte é de 1%.
- e) Os veículos movidos a motor elétrico sujeitam-se à alíquota do IPVA de 1,5%, em paridade com a alíquota estabelecida para veículos automotores movidos a gás natural veicular (GNV).
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1104720 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Assinale a opção correta acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996.
- a) Quando o lançamento e o pagamento do ICMS forem adiados, dar-se-á o diferimento, que será interrompido com a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou a outro estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, salvo nos casos em que a operação final não seja tributada.
- b) Quando o reconhecimento de benefício fiscal do ICMS depender de condição resolutiva, o imposto será considerado devido após a operação ou a prestação de serviço.
- c) O ICMS incide sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior bem como sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, sendo assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
- d) Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza.
- e) Incide ICMS sobre a entrada, no território do estado, de petróleo, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1088289 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.
- a) Relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.
- b) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- c) Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
- d) Terá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1087581 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Na transmissão de bens imóveis, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) compete ao Estado
- a) do domicílio do doador ou do donatário.
- b) do domicílio do donatário, apenas.
- c) do domicílio do doador, apenas.
- d) onde foi processado o inventário.
- e) da situação do bem ou ao Distrito Federal.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1084126 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que
- a) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de origem o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de origem e a alíquota interestadual.
- b) incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada manutenção ou aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
- c) compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
- d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
- e) as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação são estabelecidas por decreto do Presidente da República ou por resolução de um terço dos Senadores, aprovada por maioria simples de seus membros.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1070505 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta.
- a) Entram em vigor no trigésimo dias após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.
- b) Podem ser autorizativos e impositivos.
- c) Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados.
- d) Aplicam-se apenas às unidades da Federação cujos representantes tenham comparecido à reunião em que tenham sido celebrados.
- e) Devem ser ratificados mediante decreto de cada unidade da Federação, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1070500 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, a Lei Complementar nº 87/96 estabelece a obrigatoriedade do estorno do ICMS de que se tiver creditado o sujeito passivo, sempre que ocorrerem os fatos apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) A mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
- b) A mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada no estabelecimento.
- c) A mercadoria vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
- d) A mercadoria ou o serviço for objeto de saída ou prestação não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
- e) A mercadoria for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1070499 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Sociedade empresária "X" importou da França uma máquina para seu ativo permanente. O preço constante dos documentos de importação foi de US$ 1.000,00.
A importadora suportou as seguintes despesas:

I. US$ 100,00 de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 2,00;
II. R$ 250,00 de IPI;
III. R$ 50,00 de despesas aduaneiras diversas;
IV. R$ 40,00 de frete pelo transporte do porto até seu estabelecimento.

O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,10 e a alíquota do ICMS aplicável na importação foi de 18%.

Assinale a alternativa que indique corretamente a base de cálculo do ICMS.
- a) igual a R$ 2.600,00
- b) inferior a R$ 2.500,00
- c) igual a R$ 2.540,00
- d) igual a R$ 2.500,00
- e) superior a R$ 3.000,00
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1070496 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.
- a) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode, de ofício, ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades.
- b) A pessoa jurídica, mesmo tendo auferido no ano-calendário receita bruta inferior a R$ 240.000,00, não pode ingressar no Simples Nacional, porque possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- c) A pessoa jurídica, embora tenha sócio domiciliado no exterior, tem seu ingresso admitido no Simples Nacional, porque se dedica exclusivamente à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.
- d) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar.
- e) A pessoa jurídica, embora optante pelo Simples Nacional, é obrigada ao pagamento do ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1070367 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FCC • SEFAZ RJ • Prova 2
As alíquotas internas hipotéticas das mercadorias de origem nacional a seguir relacionadas, praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro, são respectivamente: sal - 12%; confecções - 18%; óleo diesel - 12%. Supondo que contribuintes do regime normal de apuração tenham efetuado, em uma determinada data, as seguintes vendas:

- Atacadista Daniel, localizado em Niterói-RJ, vendeu R$ 100.000,00 de sal a supermercado de Brasília-DF;
- Indústria Isaías, localizada em Macaé-RJ, vendeu R$ 100.000,00 de confecções à empresa distribuidora de energia elétrica do Acre;
- Distribuidora Ezequiel, localizada em Petrópolis-RJ, vendeu R$ 100.000,00 de óleo diesel a posto de combustíveis de Palmas-TO.

O valor total do ICMS devido ao Estado fluminense referente a essas operações é:
- a) R$ 42.000,00.
- b) R$ 21.000,00.
- c) R$ 30.000,00.
- d) R$ 14.000,00.
- e) R$ 24.000,00.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Tributário →

Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro auti...

Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direito a isenção do IPVA. Considerando esse caso, é correto afirmar que:

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site