A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, estabelece normas sobre, entre outro...

Questão de Direito Agrário da banca FGV aplicada no concurso MPU (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1007980•
Direito Agrário•
FGV•
MPU•
Perito em Engenharia Agronômica•
2025

A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, estabelece normas sobre, entre outros itens, os procedimentos para desapropriação por interesse social.
Em consonância com essa legislação, um imóvel rural que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico NÃO será passível de desapropriação, dentre outros aspectos, se tal projeto:

estiver cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos;

considerar que o imóvel rural não apresenta aptidão para a pecuária extensiva;

autorizar o uso de até 50% da área total do imóvel para finalidades não agrícolas, como loteamentos urbanos ou industriais;

previr que, no mínimo, 30% da área total aproveitável do imóvel seja utilizada em até 10 anos para qualquer tipo de cultura;

estabelecer que as obrigações tributárias, como o Imposto Territorial Rural (ITR), não precisam ser cumpridas até a implementação do plano.

Questões Relacionadas

Q226571•
Direito Agrário•
Reforma Agrária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.

Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Q28366•
Direito Agrário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.

Perde a característica de imóvel rural, aquele localizado em área urbana do município, ainda que tenha destinação exclusivamente agrícola, extrativista ou pecuária.

Minifúndio é o imóvel com dimensão inferior à de um módulo fiscal, traduzido na dimensão necessária e fixadora da propriedade familiar.

Pequena propriedade rural é o imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

Latifúndio por exploração é o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente explorado pelo mau uso da terra.

Q230625•
Direito Agrário•
Aspectos históricos•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos elementos fundamentais
do direito agrário.

Na formação da estrutura fundiária brasileira, é fundamental compreender o regime de sesmarias, que se iniciou na colonização e vigorou até o advento da Lei n.º 601/1850 - Lei de Terras -, a qual finalmente instaurou um marco divisor entre terras públicas e particulares, consolidando a propriedade privada sobre os imóveis rurais e o conceito de terras devolutas.

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