O Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto nº...

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O Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983/78 e suas alterações posteriores, determina que

a) poderá haver intervenção nas APMs das escolas estaduais desde que solicitada pelo Supervisor de Ensino.
b) qualquer órgão escolar gerador de recursos financeiros será administrado pela APM.
c) os membros da APM respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da associação.
d) os alunos não podem integrar os órgãos da associação sob pena de nulidade do ato administrativo.
e) qualquer associado, exceto os funcionários da escola, tem o direito de demitir-se do quadro social.