Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativ...

Responda: No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue. No âmbito municipal, é concorrente a c...


Q100830 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.

No âmbito municipal, é concorrente a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo tanto ao o prefeito quanto ao secretário municipal aplicá-la.

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