De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular...

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Q1008441 | Direito Digital, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de determinadas características.

Quando o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar o titular sobre as mudanças de finalidade

a) previamente, sendo que o titular não poderá revogar o consentimento.
b) previamente, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
c) posteriormente, sendo que o titular não poderá revogar o consentimento.
d) posteriormente, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
e) anualmente, sendo que o titular deverá renovar o seu consentimento.