Questões Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Púb...

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1Q1008483 | Direito Administrativo, Engenharia Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, com as devidas justificativas.

Considerando a realização de obra pública e tomando por base o valor inicial atualizado do contrato, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até
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