O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado de Sergipe,
reestrutura o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/SE) e
o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/SE), e dá providências
correlatas.
a) A proteção social especial de média complexidade tem por
objetivo atender às famílias e os indivíduos com direitos
violados, cujos vínculos familiares e comunitários tenham sido
rompidos.
b) O Benefício de Prestação Continuada - BPC é a garantia de um
salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida
por sua família.
c) A vigilância socioassistencial é responsável pela produção,
sistematização, análise e disseminação de informações
territorializadas.
d) Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social de Sergipe
executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil.
e) O Conselho Estadual de Assistência Social é presidido por um
de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião
plenária, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período.