A correta compreensão do princípio da independência funcional e de sua relevânci...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca FGV aplicada no concurso MPE RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1008708•
Legislação do Ministério Público•
Lei n 8625•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público•
2025

A correta compreensão do princípio da independência funcional e de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que

os Promotores de Justiça não estão sujeitos à observância de determinações provenientes da Procuradoria-Geral de Justiça.

as Procuradorias de Justiça não estão sujeitas a inspeções pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

os serviços dos Promotores de Justiça serão permanentemente inspecionados pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem.

ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações aos órgãos de execução, com caráter vinculativo, para melhor desempenho de suas funções.

a decisão de arquivamento de inquérito policial, proferida pelo Procurador-Geral de Justiça nos casos de sua atribuição originária, não está sujeita à revisão por órgão da Administração Superior do Ministério Público.

Questões Relacionadas

Q131798•
Legislação do Ministério Público•
Lei n 8625•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Caso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.

Certo

Errado

Q134004•
Legislação do Ministério Público•
Lei n 8625•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q845252•
Legislação do Ministério Público•
Lei n 8625•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

pelo procurador-geral de justiça.

por procurador de justiça atuante na causa.

por promotor de justiça atuante na causa.

pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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Notificações

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Q1008708•Legislação do Ministério Público•Lei n 8625•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público•2025

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Legislação do Ministério Público•
Lei n 8625•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público•
2025