A Lei nº 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do
arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos
informativos da mesma natureza.
a) A vítima, ou seu representante legal, e a autoridade policial
poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da
comunicação do arquivamento, submeter a matéria à revisão
da instância competente do órgão ministerial, conforme
dispõe a respectiva lei orgânica.
b) Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do
inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do Poder
Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
c) Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade
judicial competente também poderá submeter a matéria à
revisão da instância competente do órgão ministerial, caso
verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do
arquivamento.
d) A Suprema Corte entendeu que a revisão do ato do
arquivamento do Ministério Público viola o princípio da
inafastabilidade do controle jurisdicional e repristinou a antiga
sistemática, na qual cabe ao Poder Judiciário homologar o
arquivamento.
e) A inovação legislativa depurou o sistema acusatório, na
medida em que fixou caber ao Juiz apenas as formalidades
necessárias à baixa definitiva dos autos da investigação.