Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provad...

Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do A...

Q1008805 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • FGV • MPE RJ • Área Processual • 2025

Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento respectivo.
Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é

a) oferecer transação penal ou outra medida despenalizadora da Lei nº 9.099/95.
b) considerando que a representação ainda não foi oferecida, o adequado é apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma prevista no Código de Processo Penal.
c) oferecer remissão como forma de exclusão do processo.
d) oferecer remissão como forma de extinção do processo.
e) apresentar a representação, já que essa é obrigatória em razão da comprovada autoria e materialidade, e, ao final do procedimento, postular pela aplicação de medida socioeducativa de advertência.

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Questões sobre Medidas Socioeducativas

1

Q1097072 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FCC • DPE BA • P1 • 2026
As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser
- a) analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.
- b) levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.
- c) observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.
- d) ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.
- e) consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.
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2

Q1096416 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
De acordo com as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a “realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres” corresponde a que medida?
- a) Liberdade assistida.
- b) Obrigação de reparar o dano.
- c) Prestação de serviços comunitários.
- d) Regime de semiliberdade.
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3

Q1089803 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Com relação à medida de internação aplicada a um adolescente, é correto afirmar que:
- a) o diretor do estabelecimento deve, imediatamente, colocar em liberdade o interno que alcança a maioridade;
- b) a desinternação deve ser precedida de autorização judicial, em todos os casos;
- c) ao atingir o interno a maioridade, deve o Juiz de Direito, obrigatoriamente, fazer cessar a internação;
- d) poderá, dependendo da gravidade do caso, exceder a 3 (três) anos;
- e) pode ser cumprida em um abrigo.
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4

Q1088280 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que
- a) a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.
- b) a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.
- c) para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- d) extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.
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5

Q1087704 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos justificados para a manutenção da medida de internação aplicada ao adolescente, desde que seja medida excepcional e transitória.
- b) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
- c) A prestação de serviços comunitários deve ser cumprida durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
- d) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses.
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6

Q1086908 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que
- a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, devendo ser cumpridas durante jornada mínima de oito horas semanais.
- b) a liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses e não poderá ser prorrogada.
- c) o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, dependendo de autorização judicial.
- d) a internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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7

Q1086145 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.
- a) Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.
- b) Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.
- c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.
- d) Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.
- e) Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.
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8

Q1082982 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
📖 Texto associado ▼

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
- a) advertência;
- b) obrigação de reparar o dano;
- c) a prestação de trabalho forçado;
- d) internação em estabelecimento educacional.
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9

Q1078856 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial da Polícia Militar • 2022
No que concerne aos direitos individuais previstos na Lei n° 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
- a) quinze dias.
- b) trinta dias.
- c) sessenta dias.
- d) cinquenta dias.
- e) quarenta e cinco dias.
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10

Q1060703 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):
- a) a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;
- b) a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;
- c) que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
- d) que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;
- e) o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.
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