Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provad...

Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do A...

Q1008805 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • FGV • MPE RJ • Área Processual • 2025

Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento respectivo.
Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é

a) oferecer transação penal ou outra medida despenalizadora da Lei nº 9.099/95.
b) considerando que a representação ainda não foi oferecida, o adequado é apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma prevista no Código de Processo Penal.
c) oferecer remissão como forma de exclusão do processo.
d) oferecer remissão como forma de extinção do processo.
e) apresentar a representação, já que essa é obrigatória em razão da comprovada autoria e materialidade, e, ao final do procedimento, postular pela aplicação de medida socioeducativa de advertência.

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Questões sobre Medidas Socioeducativas

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Q1122135 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.
- a) A internação provisória de Lucas, decretada pelo prazo de quarenta e cinco dias, poderia ter sido prorrogada por igual período, mediante decisão fundamentada calcada na complexidade do feito, totalizando o prazo máximo de noventa dias.
- b) A aplicação da medida de internação a Lucas, em razão da gravidade do ato infracional cometido mediante grave ameaça, atendeu a uma das hipóteses taxativamente previstas em lei para a imposição dessa medida.
- c) As medidas socioeducativas, por não possuírem o caráter de pena, não se submetem ao regramento da prescrição previsto na legislação penal.
- d) Atingidos os 21 anos de idade, a internação de Lucas deveria ter sido cessada de pleno direito, independentemente de qualquer pronunciamento judicial, por força da liberação compulsória prevista no ECA.
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Q1121925 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Professor de Creche • 2026
À luz da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A colocação em família substituta exige, como regra, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar.
( ) A internação é medida socioeducativa privativa de liberdade, devendo observar os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) O adolescente somente será privado de sua liberdade mediante ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em caso de flagrante de ato infracional.
( ) A advertência é medida socioeducativa que pode ser aplicada diretamente pela autoridade policial, independentemente de decisão judicial.
( ) O trabalho é proibido aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
( ) A garantia do direito à convivência familiar permite que irmãos sejam separados em programas de acolhimento, ainda que não haja justificativa técnica.
- a) V – F – V – F – V – F.
- b) F – V – F – V – F – V.
- c) F – V – V – F – V – F.
- d) V – F – F – V – F – V.
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3

Q1121923 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Professor de Creche • 2026
Quanto às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
- a) A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- b) A prestação de serviços à comunidade pode ser cumprida por prazo não superior a seis meses.
- c) A internação poderá ser aplicada em caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
- d) A advertência é medida aplicada exclusivamente por autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.
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4

Q1119851 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Cuidador Social • 2026
A medida de liberdade assistida tem a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Esse acompanhamento é feito por pessoa capacitada para tanto, podendo pertencer ao quadro do Juizado ou recomendada por entidade ou programa de atendimento. O objetivo desse acompanhamento é de promover o adolescente nos aspectos familiar, social, comunitário, educativo e
- a) psicológico.
- b) comportamental.
- c) físico.
- d) profissionalizante.
- e) ocupacional.
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5

Q1119850 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Cuidador Social • 2026
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela Lei no 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 52 da referida lei, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), a ser desenvolvido pelo adolescente. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento, contemplando a participação do adolescente e
- a) do Conselho Tutelar.
- b) de seu defensor.
- c) do Conselho dos Direitos.
- d) de advogado da vítima.
- e) de seus pais ou responsável.
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6

Q1113290 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
Sobre os objetivos das medidas socioeducativas, previstos na Lei Federal nº 12.594/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
- a) Apenas I está correta.
- b) Apenas II está correta.
- c) Todas estão corretas.
- d) Todas estão incorretas.
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7

Q1113289 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a Lei Federal nº 12.594/2012, “entende-se por _________ o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.
- a) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
- b) Plano Individual de Atendimento (PIA)
- c) Plano de Atendimento Socioeducativo (PASE)
- d) Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
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8

Q1097072 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FCC • DPE BA • P1 • 2026
As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser
- a) analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.
- b) levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.
- c) observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.
- d) ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.
- e) consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.
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9

Q1096416 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
De acordo com as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a “realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres” corresponde a que medida?
- a) Liberdade assistida.
- b) Obrigação de reparar o dano.
- c) Prestação de serviços comunitários.
- d) Regime de semiliberdade.
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10

Q1089803 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Com relação à medida de internação aplicada a um adolescente, é correto afirmar que:
- a) o diretor do estabelecimento deve, imediatamente, colocar em liberdade o interno que alcança a maioridade;
- b) a desinternação deve ser precedida de autorização judicial, em todos os casos;
- c) ao atingir o interno a maioridade, deve o Juiz de Direito, obrigatoriamente, fazer cessar a internação;
- d) poderá, dependendo da gravidade do caso, exceder a 3 (três) anos;
- e) pode ser cumprida em um abrigo.
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