De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o acordo de não persec...

questão de legislação do ministério público da banca fgv aplicada no concurso mpe rj (2025). confira a resolução completa abaixo:

Q1008820•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Área Administrativa•
2025

De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o acordo de não persecução cível é o negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas, investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público.
À luz da sistemática estabelecida na citada resolução, a homologação do Acordo de Não Persecução Cível

não é possível em fase recursal.

deverá ser promovida pelo Procurador-Geral de Justiça.

deverá ser sempre submetida à avaliação do juízo competente.

demanda sempre a aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público.

será comunicada apenas ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania.

Questões Relacionadas

Q710907•
Legislação do Ministério Público•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Estagiário Direito•
2019

Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais.

II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.

III. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.

IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.

Estão corretas apenas as afirmativas

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Q708511•
Legislação do Ministério Público•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Estagiário Direito•
2019

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do estado do Pará sobre os estagiários, assinale a alternativa correta.

O estágio poderá se dar por 2 (dois) anos, sendo possível uma prorrogação por igual período.

O estágio será remunerado e gera vínculo empregatício temporário com o Ministério Público

O Regulamento do Estágio do Ministério Público será solicitado por proposta do Procurador-Geral de Justiça.

O Ministério Público somente oferecerá estágio a alunos dos últimos 3 (três) semestres de seus respectivos cursos.

Q704004•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.

A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu poder:

regulamentar de editar lei em sentido formal para disciplinar matéria de interesse da instituição, assegurando o exercício da autonomia administrativa ministerial;

hierárquico, pois na qualidade de autoridade máxima administrativa da instituição tem a prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico em matéria de interesse institucional;

disciplinar, haja vista que o desatendimento às normas concretas editadas por meio da resolução geram aplicação de penalidade disciplinar ao servidor pelo Procurador-Geral;

normativo de expedir norma geral e abstrata que facilita a execução da lei orgânica do MPRJ na matéria, minudenciando seus termos;

discricionário para editar normas concretas e específicas que extrapolem os limites da lei orgânica do MPRJ, no regular exercício da independência funcional da chefia institucional.

Q1008820•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Área Administrativa•2025

Q1008820•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Área Administrativa•
2025