De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o acordo de não persecução cível é o negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas, investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público. À luz da sistemática estabelecida na citada resolução, a homologação do Acordo de Não Persecução Cível A) não é possível em fase recursal. B) deverá ser promovida pelo Procurador-Geral de Justiça. C) deverá ser sempre submetida à avaliação do juízo competente. D) demanda sempre a aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público. E) será comunicada apenas ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania.

C) deverá ser sempre submetida à avaliação do juízo competente.

Questões Legislação do Ministério Público

De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o acordo de não persecução cí...

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1Q1008820 | Legislação do Ministério Público, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o acordo de não persecução cível é o negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas, investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público.
À luz da sistemática estabelecida na citada resolução, a homologação do Acordo de Não Persecução Cível

✂️ a) não é possível em fase recursal.
✂️ b) deverá ser promovida pelo Procurador-Geral de Justiça.
✂️ c) deverá ser sempre submetida à avaliação do juízo competente.
✂️ d) demanda sempre a aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ e) será comunicada apenas ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania.