A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a
gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e
a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os
principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas
com pessoal, a melhoria da qualidade das informações
fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal
em desacordo com as receitas. A lei também define
mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais.
✂️ A) a fixação de metas fiscais, o controle de gastos com
pessoal e a regulamentação da dívida pública.
✂️ B) a implementação de medidas de austeridade, a criação
de fundos de reserva e a regulamentação dos contratos
administrativos.
✂️ C) a determinação dos limites para a execução
orçamentária, o controle de transferências voluntárias
e a regulamentação das receitas correntes.
✂️ D) a definição dos critérios de concessão de incentivos
fiscais, a regulamentação da gestão de riscos e a
auditoria das despesas públicas.
✂️ E) a revisão das políticas de endividamento, a definição de
parâmetros para a arrecadação e a avaliação dos
impactos econômicos.
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Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando
a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito.
O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal
implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Em conformidade com os dispositivos legais que regulam
a emissão, a contratação e o controle da dívida pública,
assinalar a alternativa CORRETA.
✂️ A) A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente
na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações
financeiras alternativas para sua reestruturação.
✂️ B) A contratação de dívida pública para investimentos
somente é permitida quando previamente aprovada no
orçamento e observados os limites de endividamento
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a
compatibilidade dos encargos financeiros com a
capacidade de pagamento do ente federado.
✂️ C) A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições
quanto à variação cambial, desde que o ente público
assegure mecanismos de conversão imediata para a
moeda nacional.
✂️ D) O controle da dívida pública não depende de limites
estabelecidos pela legislação, pois a administração
financeira do ente federado é autônoma para definir sua
política de endividamento.
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