Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei A) aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos. B) aos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas. C) a bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. D) aos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. E) à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.

A) aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.

Questões Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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1Q1008830 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Área Administrativa, MPERJ, FGV, 2025

Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei

✂️ a) aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ b) aos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas.
✂️ c) a bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
✂️ d) aos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
✂️ e) à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.