A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural. Registre-se que o tratamento de
dados pessoais poderá ser realizado, entre outras hipóteses,
mediante o consentimento pelo titular.
✂️ a) V – V – V. ✂️ b) F – V – F. ✂️ c) V – F – V. ✂️ d) F – F – F. ✂️ e) V – V – F.