Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benef...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso SEFAZPR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1008882•
Legislação Estadual•
FGV•
SEFAZPR•
Auditor Fiscal Manhã•
2025

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.

O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.

A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.

O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.

O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

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O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:

Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos.

Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.

Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.

Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.

Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.

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De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

Na avaliação médica .

Durante o curso de formação técnico-profssional.

Em exame psicotécnico.

prova de condicionamento físico por testes específcos.

Q51643•
Legislação Estadual•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

Lei específca.

Decreto do Governador do Estado.

Portaria do Secretário de Defesa Social.

Portaria do Juiz da Execução Penal.

Notificações

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