A sociedade empresária Consultoria ABC Ltda . foi contratada para
prestar serviços de assessoria empresarial. No contrato, ficou
estipulado que a contratante, Indústrias Totais S.A ., seria
responsável pelo pagamento de todos os tributos incidentes sobre
o serviço, inclusive o ISSQN devido pela Consultoria ABC .
Consultoria ABC emitiu a nota fiscal correspondente, mas não
recolheu o ISSQN no prazo legal. O Município, ao fiscalizar a
Consultoria ABC , lavrou auto de infração exigindo o imposto não
pago. Em sua defesa, a Consultoria ABC alega que a
responsabilidade pelo pagamento é da contratante, conforme
prevê a cláusula contratual.
✂️ a) A alegação é válida, pois o contrato firmado entre as partes
tem força de lei entre elas e transferiu validamente a
responsabilidade tributária para a Indústrias Totais S.A ., que
passa a ser a única devedora perante o Fisco. ✂️ b) A alegação é válida, pois a Indústrias Totais S.A ., ao assumir o
ônus tributário no contrato, configurou-se como responsável
por substituição tributária "para frente", devendo o Fisco
cobrar diretamente dela. ✂️ c) A alegação é parcialmente válida. Embora a Consultoria ABC
continue sendo a contribuinte (sujeito passivo direto), a
Indústrias Totais S.A . tornou-se responsável solidária pelo
pagamento do tributo em virtude do contrato, podendo o
Fisco cobrar de qualquer uma delas. ✂️ d) A alegação é válida perante o Fisco, mas a Consultoria ABC ,
caso pague o tributo, terá direito de regresso contra a
Indústrias Totais S.A ., por força da solidariedade tributária
existente entre elas. ✂️ e) A alegação não é válida perante o Fisco Municipal, pois as
convenções particulares relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda
Pública, de modo que a Consultoria ABC continua como
contribuinte do ISSQN.