Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre cer...

Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação para a outorga de permissão para a exploração do serviço de ra...

Q1008895 • Direito Administrativo • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025

Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação para a outorga de permissão para a exploração do serviço de radiodifusão sonora de caráter comercial. Entre os requisitos exigidos, está a determinação de que deve ser inserida cláusula editalícia prevendo a reserva de percentual do tempo de transmissão para a veiculação de conteúdo local e regional. Após a frustração das medidas administrativas voltadas à impugnação de edital que fora elaborado com base no referido ato normativo, a sociedade empresária interessada impetrou mandado de segurança, argumentando com a desconformidade constitucional do edital.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a medida:

a) é incompatível com o caráter nacional do poder concedente;
b) está em harmonia com os direitos de acesso à comunicação e à cultura;
c) precisa estar amparada na lei, não podendo ser exigida apenas em ato administrativo;
d) se ajusta à plena liberdade valorativa do poder concedente em relação ao conteúdo da programação;
e) afronta o princípio da neutralidade conteudística do poder concedente em relação à programação das emissoras de radiodifusão.

Analisando...

Questões de Direito Administrativo

1

Q1155521 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Agente de Trânsito • 2026
Durante uma fiscalização de rotina, um condutor discordou da autuação e passou a registrar toda a atuação do Agente de Trânsito por meio do telefone celular. Em seguida, informou que divulgaria as imagens nas redes sociais para questionar a legalidade da abordagem e exigiu a interrupção imediata do procedimento administrativo.
A abordagem ocorreu em via pública, sem risco à integridade dos envolvidos e sem interferência inicial na execução da fiscalização.
Nessas condições, a atuação mais compatível com os princípios da Administração Pública e com os deveres funcionais do Agente de Trânsito consiste em
- a) prosseguir normalmente com a fiscalização, informar ao condutor que o registro da atuação não impede a prática dos atos administrativos e intervir apenas se a gravação passar a comprometer a segurança da equipe, dos usuários da via ou a execução da fiscalização.
- b) concluir apenas a fase de orientação da abordagem, adiando a lavratura do auto até que cesse a gravação, a fim de evitar questionamentos futuros quanto à imparcialidade do procedimento.
- c) permitir a gravação somente após identificar formalmente o responsável pelo registro e registrar essa informação no procedimento administrativo.
- d) interromper temporariamente a fiscalização e solicitar apoio de outra equipe para acompanhar a gravação antes da continuidade dos atos administrativos.
- e) prosseguir com a fiscalização, restringindo o registro audiovisual apenas das etapas relacionadas à identificação funcional do agente, preservando as demais fases da abordagem.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1155442 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar justificativas, produzir elementos de prova e manifestar-se sobre os fundamentos considerados pela administração antes da decisão final. A garantia constitucional diretamente relacionada à regularidade do procedimento descrito corresponde a:
- a) Assegurar ao interessado ciência dos elementos utilizados na formação da decisão administrativa, bem como oportunidade efetiva de influenciar seu resultado mediante manifestação, produção probatória e utilização dos meios processuais cabíveis.
- b) Exigir que qualquer restrição de direitos individuais seja precedida de decisão judicial transitada em julgado.
- c) Assegurar que decisões administrativas potencialmente restritivas de direitos sejam adequadamente motivadas, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam sua adoção.
- d) Garantir que a apreciação de controvérsias envolvendo direitos individuais ocorra exclusivamente perante órgãos do Poder Judiciário.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1155439 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
No chamado Terceiro Setor, há entidades que desenvolvem atividades de interesse público, atuando de forma complementar ao Poder Público, especialmente em áreas como cultura, educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Para que uma associação civil se habilite à qualificação como organização social, é necessário que:
- a) Distribua bens ou parcela do patrimônio líquido em prol dos associados.
- b) Obtenha a aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- c) Tenha mais de 100 (cem) associados no seu ato de constituição.
- d) Haja a aceitação de novos associados, na forma do estatuto.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1155438 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente, visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.
- a) Se ocorrer alguma tragédia no evento que impeça as pessoas de saírem do restaurante, a responsabilidade será objetiva e principal da Administração Pública Municipal, que deveria ter concedido a autorização para o fechamento da rua.
- b) Houve equívoco na recusa da Administração Pública Municipal, pois o restaurante queria facilitar o tráfego de pessoas sem intuito lucrativo, o que seria diferente de colocar cadeiras para ampliar o espaço do restaurante e se valer indevidamente de um bem público.
- c) É da Administração Pública Municipal a competência discricionária para avaliar a conveniência e oportunidade do fechamento da rua em benefício do restaurante, ainda que este não buscasse finalidade lucrativa com o evento.
- d) A situação em questão trata de exemplo clássico de permissão de serviço público. Embora não haja um direito do restaurante, é dever da Administração Pública fundamentar o motivo pelo qual discorda do fechamento da rua para um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1155437 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Como a concessão de serviço público possui natureza contratual, tanto a concessionária como o poder concedente precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública extinga o contrato administrativo através da:
- a) Caducidade da concessão de serviço público.
- b) Revogação da concessão de serviço público.
- c) Retrocessão da concessão de serviço público.
- d) Anulação da concessão de serviço público.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1155436 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
A probidade na organização do Estado, a integridade do patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios caros à Administração Pública são pilares importantes para reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:
- a) Sistema Nacional de Empresas Suspensas.
- b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
- c) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- d) Cadastro Nacional de Pessoas Punidas.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1155435 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Tratando da situação em que o Poder Público responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a Constituição Federal não prevê expressamente a responsabilidade civil do Estado por omissão, mas ela é possível e necessária para evitar a lesão a direitos dos administrados. Acerca da responsabilidade estatal por omissão, assinale a alternativa correta.
- a) Se houver culpa da Administração Pública ou de seus agentes quanto aos danos causados a terceiros, a responsabilidade por atos omissivos será subjetiva, acessória e concorrente.
- b) É incabível responsabilizar civilmente do Estado por omissão sem que estejam presentes o nexo de causalidade e o dever concreto de atuação do Poder Público para evitar o dano.
- c) A responsabilização civil do Estado por omissão não pressupõe a existência a inação administrativa da rotina administrativa, e sim a ocorrência de eventos imprevisíveis e aleatórios para a Administração Pública.
- d) Na omissão, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que haja dolo dos seus agentes e da Administração Pública.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1155403 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
Ao fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas previstas em lei, o agente de trânsito exerce:
- a) Poder Judiciário.
- b) Poder Legislativo.
- c) Poder de Polícia Administrativa.
- d) Poder Educacional.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1155325 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IBAM • Prefeitura de São Vicente SP • Agente de Trânsito • 2026
Em abordagem de trânsito em via urbana, um condutor questiona a legalidade da atuação do agente de trânsito e solicita esclarecimentos sobre o procedimento adotado. O diálogo ocorre em ambiente de tensão moderada, exigindo controle emocional e postura adequada por parte do agente de trânsito. Analise as assertivas.

I. O agente de trânsito deve manter postura profissional, prestando informações claras e adequadas ao cidadão.
PORQUE
II. O exercício do poder de polícia administrativa exige atuação pautada na legalidade, urbanidade e respeito ao administrado.

Assinale a alternativa correta.
- a) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- b) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- c) As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- d) As duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1155321 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IBAM • Prefeitura de São Vicente SP • Agente de Trânsito • 2026
Em fiscalização conjunta em via urbana, um agente de trânsito observa que um colega deixa de registrar infração evidente, sem justificativa técnica, aparentemente por conveniência pessoal. A situação ocorre em contexto de rotina operacional, sem interferência externa imediata.

Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
- a) A adoção de conduta semelhante pode ser admitida como prática operacional recorrente.
- b) A omissão pode ser tolerada para preservar a harmonia entre os agentes de trânsito no serviço.
- c) O tratamento informal da situação dispensa o registro e o encaminhamento do ocorrido.
- d) A comunicação institucional do fato para apuração atende ao dever funcional do agente de trânsito.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre cer...

Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação para a outorga de permissão para a exploração do serviço de ra...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site