A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu: A) a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados; B) a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato; C) o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários; D) a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço; E) os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.

C) o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de ser...

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1Q1008929 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:

✂️ a) a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;
✂️ b) a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;
✂️ c) o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;
✂️ d) a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;
✂️ e) os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.