Sobre o sistema recursal do Código de
Processo Penal, colocam-se como figuras
centrais, e inclusive sendo os mais manejados
no dia a dia forense, a apelação e o recurso em
sentido estrito – RESE. Analisando esses
institutos, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A apelação possui efeito suspensivo como
regra, enquanto o recurso em sentido estrito
nunca o possui
✂️ B) A apelação e o recurso em sentido estrito
possuem mesmo prazo de interposição e
arrazoamento
✂️ C) A apelação e recurso em sentido estrito podem
ser usados para reformar provimento
jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada
qual em suas hipóteses legais
✂️ D) Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável
por apelação e capítulo atacável por recurso em
sentido estrito, devem ser interpostos os dois
recursos simultaneamente
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São impugnáveis por recurso em sentido estrito, exceto a decisão
✂️ A) que decide o incidente de falsidade.
✂️ B) que conclui pela incompetência do Juízo.
✂️ C) que recebe a denúncia.
✂️ D) do Juiz de Primeiro Grau que concede ou nega habeas corpus .
✂️ E) que concede perdão judicial.
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Dois indivíduos, A e B , estão sendo processados pela prática de crime contra a ordem tributária em concurso de pessoas. Seguindo o processo seu trâmite regular, o Juízo de Primeiro Grau declarou extinta a punibilidade de A , pelo fato de este ter completado 70 anos antes de proferida a sentença, e absolveu, no mérito, B , julgando improcedente a denúncia. Intimado da sentença, o Ministério Público ofereceu apelação da decisão, oferecendo a petição de interposição do recurso no prazo de cinco dias. Intimado para oferecer as razões, o fez no prazo de oito dias. Nesse caso, pode-se afirmar:
✂️ A) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, não sendo possível receber a apelação como recurso em sentido estrito, pois o oferecimento das razões foi intempestiva.
✂️ B) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, só que, na forma do Art. 579 do Código de Processo Penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro , de modo que é possível receber a apelação como recurso em sentido estrito.
✂️ C) O recurso em sentido estrito é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
✂️ D) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
✂️ E) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é intempestivo.
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