Questões Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica ...

Responda: A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem


1Q1008980 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPEPE, FGV, 2025

A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
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