Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a segu...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso DPE RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:

I. Quando afetarem direitos.

II. Quando decidirem recursos administrativos.

III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.

Está correto, o que se afirma em