Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Com base na legislação da Administração Pública, avalie...

Responda: Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:


Q1009055 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Classe A, DPERO, FGV, 2025

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:

I. Quando afetarem direitos.

II. Quando decidirem recursos administrativos.

III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.

Está correto, o que se afirma em

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