Questões Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de...

Responda: Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.


1Q100909 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

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Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.

Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

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