Quanto a impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Tributário da banca FUNIVERSA aplicada no concurso SEPLAG DF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q100912•
Direito Tributário•
Tributos•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Analista Planejamento e Orçamento

Quanto a impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa correta.

O Estado poderá editar lei instituindo a incidência de ICMS sobre a circulação de veículo automotor, estabelecendo que o percentual de 0,5% será destinado ao DETRAN para aplicação no programa de combate à violência no trânsito.

Considere que um município tenha editado lei criando o serviço de fiscalização de regularidade ambiental e estabelecido o pagamento de taxa em valor certo a ser pago pelos que mantinham quiosques na beira de um sítio de preservação ambiental. Nessa situação, como não tem recursos para custear as ações a serem desenvolvidas, poderá efetuar a cobrança das taxas nos dois anos anteriores ao início das fiscalizações.

O Distrito Federal poderá estabelecer taxa de coleta de lixo, incidente sobre o serviço público de coleta de lixo, destinando sua arrecadação à pesquisa de reciclagem e reaproveitamento dos detritos jogados na natureza.

Com as modificações inseridas pela Constituição Federal de 1988, tornou-se necessária a demonstração da valorização do imóvel para cobrança da contribuição de melhoria, face às dificuldades apresentadas para o cálculo de referido imposto.

O Distrito Federal poderá instituir validamente taxa de fiscalização cujo valor a ser pago seja definido de acordo com o faturamento do contribuinte, em tabela progressiva.

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Q192573•
Direito Tributário•
Tributos•
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ITAIPU BINACIONAL•
Advogado

Sobre tributos, é correto afirmar:

Tributos como impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório são entendidos como receitas públicas efetivas.

Viola a Constituição da República a instituição de “taxa de limpeza de via pública” cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública.

Um município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Um imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.

Q224876•
Direito Tributário•
Tributos•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

Q227072•
Direito Tributário•
Tributos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

a um tributo.

a uma taxa.

a um tributo, na modalidade de taxa.

apenas a um imposto.

tão-somente a um preço público.

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