A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. São direitos assegurados por esta lei: A) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. B) A avaliação da deficiência, sempre necessária, será biopsicossocial, realizada por Assistentes Sociais C) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa. D) A pessoa com deficiência não terá direito a receber atendimento prioritário. E) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

E) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Disposições Preliminares

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1Q1009129 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Classe A, DPERO, FGV, 2025

A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
São direitos assegurados por esta lei:

✂️ a) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) A avaliação da deficiência, sempre necessária, será biopsicossocial, realizada por Assistentes Sociais
✂️ c) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
✂️ d) A pessoa com deficiência não terá direito a receber atendimento prioritário.
✂️ e) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.