A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Es...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD da banca FGV aplicada no concurso DPE RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1009129•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Disposições Preliminares•
FGV•
DPE RO•
Classe A•
2025

A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
São direitos assegurados por esta lei:

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A avaliação da deficiência, sempre necessária, será biopsicossocial, realizada por Assistentes Sociais

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

A pessoa com deficiência não terá direito a receber atendimento prioritário.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Questões Relacionadas

Q698980•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Disposições Preliminares•
IBFC•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Profissional Nível Médio Oficial Administrativo•
2019

A Lei n° 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considere o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Considera-se pessoa com deficiência àquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.

( ) As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V, V, V

V, V, F

V, F, F

F, F, V

Q962551•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Disposições Preliminares•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Inspetor de Polícia Judicial•
2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – é uma importante legislação voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com relação ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:

a pessoa com deficiência deve ter atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, direito este não extensível ao seu acompanhante;

a avaliação da deficiência é obrigatória e pautada sempre em exame psicológico, realizado por médico psiquiatra, que pode ser assistido por psicólogos;

a lei, por conta do seu propósito, trata exclusivamente de direitos ditos liberais, como os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura;

é obrigatória a fruição dos benefícios decorrentes das ações afirmativas colocadas à disposição de pessoas com deficiência cujo impedimento de longo prazo seja de natureza sensorial;

a mencionada lei falha por somente proteger a pessoa com deficiência contra condutas positivas ou comissivas, praticadas pelo Estado, não a tutelando quando do comportamento negativo ou omissivo, ou proveniente do particular.

Q986625•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Disposições Preliminares•
IBADE•
Prefeitura de Rolim de Moura RO•
Arquiteto•
2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência fixa condições para igualdade e inclusão de pessoas com deficiência. Sobre o tema analise as afirmativas.

I. pessoa com deficiência tem direito à moradia digna e acessível.
II. Pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
III. A exigência de acessibilidade se dá nos ambientes de trabalho de empresas privadas e não nos órgãos públicos.
IV. Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais também caracterizam uma pessoa portadora de deficiência.

Assinale a alternativa correta.

Apenas a afirmativa IV está correta.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas a afirmativa III está correta.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Notificações

Nada por aqui