1Q100932 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Processual, MPE RJ, FUJB Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que: ✂️ a) têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo; ✂️ b) a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal; ✂️ c) a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado; ✂️ d) o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus; ✂️ e) o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro