No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improb...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJCE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1009604•
Direito Administrativo•
FGV•
TJCE•
Juiz Substituto•
2025

No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que

não há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.

a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.

a medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.

a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.

a decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Q1009604•Direito Administrativo•FGV•TJCE•Juiz Substituto•2025

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