No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade a...

✂️ a) não há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.

✂️ b) a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.

✂️ c) a medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.

✂️ d) a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.

✂️ e) a decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.

Responda: No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que