Q1009604 | Direito Administrativo, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que a) não há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida. b) a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada. c) a medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese. d) a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente. e) a decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro