Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do registro público, o que importava em interação com a figura do encarregado de proteção de dados pessoais. Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que: A) a referida atividade não consubstancia tratamento de dados, indicativo de que não é alcançada pela sistemática afeta à matéria; B) o encarregado pode ser um terceirizado, pessoa física ou jurídica, apto ao exercício da função, que seja contratado pelo delegatário; C) o delegatário, diretamente ou por meio de seu substituto, deve exercer pessoalmente as funções de controlador, operador e encarregado; D) a referida atividade fica a cargo do encarregado, que realiza o tratamento dos dados pessoais, munus que deve recair pessoalmente sobre o delegatário; E) o encarregado, caso seja terceirizado, não pode acumular as responsabilidades por mais de uma serventia, devendo ter o domínio da referida atividade de tratamento de dados.

B) o encarregado pode ser um terceirizado, pessoa física ou jurídica, apto ao exercício da função, que seja contratado pelo delegatário;

Questões Direito Notarial e Registral

Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a verificar, no curso de um...

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1Q1009683 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do registro público, o que importava em interação com a figura do encarregado de proteção de dados pessoais.
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que:

✂️ a) a referida atividade não consubstancia tratamento de dados, indicativo de que não é alcançada pela sistemática afeta à matéria;
✂️ b) o encarregado pode ser um terceirizado, pessoa física ou jurídica, apto ao exercício da função, que seja contratado pelo delegatário;
✂️ c) o delegatário, diretamente ou por meio de seu substituto, deve exercer pessoalmente as funções de controlador, operador e encarregado;
✂️ d) a referida atividade fica a cargo do encarregado, que realiza o tratamento dos dados pessoais, munus que deve recair pessoalmente sobre o delegatário;
✂️ e) o encarregado, caso seja terceirizado, não pode acumular as responsabilidades por mais de uma serventia, devendo ter o domínio da referida atividade de tratamento de dados.