Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta. A) A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático. B) A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático. C) O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica. D) Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias. E) Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.

B) A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.

Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA

Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventu...

Responda: Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

1Q1009794 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Concurso XXXVIII, MPERJ, FGV, 2025

Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
✂️ b) A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
✂️ c) O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
✂️ d) Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
✂️ e) Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.