Q1009804 | Direito Eleitoral, Concurso XXXVIII, MPERJ, FGV, 2025A assessoria jurídica do Partido Político Alfa foi instada a se pronunciar sob o cabimento da ação rescisória em relação a três acórdãos prolatados pela Justiça Eleitoral há menos de 100 (cem) dias, todos transitados em julgado, in verbis: I. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que condenou o candidato a Prefeito Municipal pela prática de propaganda eleitoral irregular. II. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Senador pela realização de pesquisa eleitoral sem observância da legislação de regência. III. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Presidente da República, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pela prática de abuso de poder econômico. Foi corretamente esclarecido que a ação rescisória, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a) em relação aos três acórdãos. b) apenas em relação ao acórdão I. c) apenas em relação ao acórdão II. d) apenas em relação ao acórdão III. e) apenas em relação aos acórdãos II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro